Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACCESS 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq814091
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
- Avotação em dois turnos.
- Bintervalo mínimo de duas sessões entre os turnos de votação.
- Caprovação por maioria simples dos membros do legislativo municipal.
- Dpromulgação pelo prefeito.