Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACCESS 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq814094
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição
- Aextrapola a competência legislativa do município ao impor uma formalidade que afronta os princípios constitucionais da igualdade e livre concorrência.
- Bobserva a repartição de competências legislativas entre os entes da federação, visto respeitar limites da competência suplementar do município para editar normas sobre relação de consumo.
- Cnão está de acordo com o ordenamento jurídico pois matéria consumerista não é objeto que concerne ao interesse local da população.
- Dé constitucional pois a norma tutela o interesse e protege direito fundamental, promovendo de forma eficiente o interesse do consumidor.