Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) — ACCESS 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
- Código
- qq814144
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
A Lei Orgânica do Município rege que são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os temas listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Acódigo de postura
- Bcriação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquicas ou aumento de sua remuneração
- Ccriação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração direta e indireta do Município
- Dservidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria