Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais) — ACCESS 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dores do Indaiá (Minas Gerais)
- Código
- qq814146
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Prefeitura de Dores do Indaiá - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município, analise as afirmativas a seguir:I. As Comissões Especiais, nomeadas pela Mesa Diretora, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.II. Na formação das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.III. As Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPI), que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outras previstas no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal mediante requerimento de 2/3 (dois terços) dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.Assinale
- Ase apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.