Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiúna (Santa Catarina) — ACTIO ASSESSORIA 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiúna (Santa Catarina)
- Código
- qq814313
- Banca
- ACTIO ASSESSORIA
- Órgão
- Prefeitura de Apiúna - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Escolar
A Lei Complementar Municipal n. 95/2008 (Estatuto) prevê como dever do servidor:
- AValer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
- BSer assíduo e pontual ao serviço.
- CReceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
- DRecusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.