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Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — ADM&TEC 2023

Contabilidade PúblicaDemonstrativos Fiscais
Código
qq814501
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. Sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.II. Ainda sobre a execução orçamentária e o cumprimento das metas, tomando como base na LRF, serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitação de empenho na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra B. A afirmativa I está correta por espelhar o caput do art. 9º da LRF; a afirmativa II está errada pois inverte a regra do §2º, que determina que as despesas ali elencadas não serão objeto de limitação.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 (LRF), especialmente a regra geral de limitação de empenho e suas exceções.

Art. 9, §2LC-101-2000

Art. 9º – "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

§ 2º – "Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Base legal

Art. 9º, caput, LRF

Art. 9º, §2º, LRF

Regra

Limitação de empenho e movimentação financeira

Despesas que não serão limitadas

Hipótese

Receita não comporta metas fiscais

Obrigações constitucionais/legais, serviço da dívida, inovação científica, ressalvadas pela LDO

Prazo

30 dias após verificação bimestral

—

Correção

✅ Verdadeira

❌ Falsa (inverteu a negativa)

Análise das afirmativas

Afirmativa I — ✅ Verdadeira Transcreve fielmente o caput do art. 9º: ao final de um bimestre, se a receita realizada indicar risco de descumprimento das metas fiscais, os Poderes e o MP devem, em 30 dias, promover limitação de empenho e movimentação financeira, conforme critérios da LDO.

Afirmativa II — ❌ Falsa Afirma que "serão objeto de limitação" as despesas com obrigações constitucionais e legais, serviço da dívida, inovação científica e as ressalvadas pela LDO. O §2º determina exatamente o oposto: não serão objeto de limitação. A banca trocou a negativa pela afirmativa, configurando pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o sinal: onde a lei diz "não serão objeto de limitação", a assertiva II coloca "serão objeto de limitação". Cuidado com a leitura apressada – o detalhe muda completamente o sentido.

Gabarito: letra B (Afirmativa I verdadeira; II falsa).

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