Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq814502
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.II. Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.III. Impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Apenas uma afirmativa está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de Tributo, Imposto e Taxa
Gabarito: letra C — apenas uma afirmativa está correta. A afirmativa I reproduz o conceito legal de tributo (art. 3º do CTN), estando correta. As afirmativas II e III invertem os fatos geradores de imposto e taxa, trocando as definições previstas no CTN e na Constituição.
A banca testa o conhecimento literal do art. 3º do CTN e a diferença básica entre imposto (fato gerador não vinculado a atividade estatal específica) e taxa (vinculada ao poder de polícia ou serviço público específico e divisível).
Art. 3CTN
Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
Afirmativa
Conteúdo
Classificação (Certa/Errada)
Fundamento Legal
I
Tributo é prestação pecuniária compulsória, não sancionatória, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
✅ Correta
Art. 3º do CTN
II
Taxa tem fato gerador independente de atividade estatal específica.
❌ Incorreta
Art. 16 do CTN (define imposto)
III
Imposto tem fato gerador no poder de polícia ou serviço público específico e divisível.
❌ Incorreta
Art. 77 do CTN (define taxa)
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa transcreve fielmente o conceito de tributo do art. 3º do CTN. Todos os elementos estão presentes: prestação pecuniária, compulsoriedade, ausência de sanção, instituição por lei e cobrança mediante atividade plenamente vinculada. Portanto, correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa define taxa, mas inverte o fato gerador. O correto é: imposto é o tributo cujo fato gerador é uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 do CTN). Já a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público específico e divisível (art. 77 do CTN). Logo, a descrição dada é de imposto, não de taxa. Errada.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que impostos têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização de serviço público. Isso é justamente a definição de taxa (art. 77 do CTN). Imposto, conforme o art. 16 do CTN, tem fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica. Portanto, a afirmativa troca os conceitos. Errada.
Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, o que corresponde à alternativa C (apenas uma afirmativa está correta).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu deliberadamente os fatos geradores de imposto e taxa nas afirmativas II e III. O aluno que não domina a distinção básica entre essas espécies tributárias pode marcar como corretas ambas ou até as três. Decore: imposto = independente de atividade estatal; taxa = vinculada a poder de polícia ou serviço específico e divisível. Com esse mapa, você não cai.
PEGA ESSA DICA!
CTN = 3
O Código Tributário Nacional tem 3 letras e adota a corrente/teoria TRIPARTIDA das espécies de tributos: Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria.
— Espécies de tributos (classificação tripartite do CTN)