Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — ADM&TEC 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
qq814510
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, afirma que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Assim, é certo afirmar que um poder não é maior que o outro.II. O Poder executivo tem como função típica julgar. Ademais, tem como função atípica legislar, como por exemplo, elaborar Regimentos Internos.III. Constituem alguns dos objetivos da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.Marque a alternativa CORRETA:
ATodas as afirmativas estão corretas.
BNenhuma afirmativa está correta.
CApenas uma afirmativa está correta.
DApenas duas afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Apenas duas afirmativas estão corretas.
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Princípios Fundamentais da República
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I reproduz corretamente o art. 2º da CF, que consagra a independência e harmonia entre os Poderes, sem hierarquia entre eles. A afirmativa III elenca corretamente três dos objetivos fundamentais do art. 3º (incisos I, II e IV). Já a afirmativa II erra ao afirmar que a função típica do Executivo é julgar — na verdade, julgar é função típica do Judiciário; o Executivo exerce função típica administrativa.
Item I — ✅ Correto
O art. 2º da Constituição Federal estabelece literalmente que "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Dessa independência decorre que nenhum Poder é superior ao outro, conforme a conclusão do item.
Art. 2CF/88
Art. 2º — "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa contém dois erros:
Diz que a função típica do Executivo é julgar. Na verdade, a função típica do Poder Executivo é administrar (executar as leis). Julgar é função típica do Poder Judiciário.
Menciona que "elaborar Regimentos Internos" é exemplo de função atípica de legislar pelo Executivo. Embora o Executivo possa exercer função normativa atípica (ex.: medidas provisórias), a elaboração de regimentos internos é inerente a cada Poder para sua auto-organização, não sendo tipicamente legislativa. O principal erro, porém, é a inversão da função típica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções típicas entre os Poderes: atribui ao Executivo a função de julgar (que é do Judiciário) e usa o exemplo de regimento interno como "legislar", confundindo o candidato. Lembre-se: a função típica do Executivo é administrar; do Legislativo é legislar; do Judiciário é julgar. As funções atípicas são exceções.
Item III — ✅ Correto
O art. 3º da CF elenca os objetivos fundamentais da República. O item transcreve parcialmente os incisos I, II e IV, todos corretos:
Art. 3CF/88
Art. 3º — "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:"
I — construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II — garantir o desenvolvimento nacional;
IV — promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Note que o inciso III (erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais) não foi mencionado, mas a afirmativa usa "alguns dos objetivos", o que é verdadeiro.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Portanto, a alternativa D — "Apenas duas afirmativas estão corretas" — é o gabarito.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)