Questão de Contabilidade Geral — Investimentos — ADM&TEC 2023
Contabilidade Geral›Investimentos
Código
qq814513
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as informações a seguir:I. A competência para a propositura das ações de recuperação judicial e falência, bem como para a homologação da recuperação extrajudicial, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, que deve ser entendido como aquele em que se encontra centralizado o menor volume de negócios da empresa.II. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos 6 (seis) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de balanço patrimonial.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.101/2005 - Recuperação Judicial e Falência
Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I erra ao definir o principal estabelecimento como o de menor volume de negócios, quando a lei não faz essa restrição e a jurisprudência o entende como o local de maior atividade. A afirmativa II erra ao exigir demonstrações contábeis dos 6 últimos exercícios, quando o art. 51 da Lei 11.101/2005 exige apenas os 3 últimos.
A banca testa o conhecimento literal de dois dispositivos da Lei de Falências e Recuperação Judicial. A seguir, a análise detalhada.
Lei 11.101/2005
1Competência (art. 3º)
Principal estabelecimento
Menor volume de negócios (afirmativa I)
Maior volume de negócios (correto)
2Petição inicial (art. 51)
Demonstrações contábeis
6 últimos exercícios (afirmativa II)
3 últimos exercícios (correto)
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa I — ❌ Falsa
Art. 3Lei-11101
Art. 3º — "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil."
O texto legal não define "principal estabelecimento" como aquele com menor volume de negócios. Pelo contrário, a doutrina e a jurisprudência (STJ) consolidaram que o principal estabelecimento é onde se concentra a administração e o maior volume de negócios da empresa. A afirmativa inverte o critério, tornando-a incorreta.
Afirmativa II — ❌ Falsa
Art. 51, ILei-11101
Art. 51, I — "A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção."
A afirmativa troca o prazo de 3 para 6 exercícios. Isso configura erro material. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas trocas clássicas: (1) inverte o conceito de principal estabelecimento ("menor volume" em vez de "maior volume"); (2) dobra o prazo das demonstrações contábeis (6 anos em vez de 3). São distratores comuns em concursos sobre a Lei 11.101/2005.
Gabarito: letra D – as duas afirmativas são falsas.