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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — ADM&TEC 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qq814517
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Ingazeira - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Analise as afirmativas a seguir:I. O ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, excluindo o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.II. Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto se as operações e as prestações se iniciarem no exterior.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – ICMS

Gabarito: Alternativa D (ambas as afirmativas são falsas). A afirmativa I erra ao excluir o fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes da incidência do ICMS, quando a lei expressamente o inclui. A afirmativa II erra ao prever que as operações iniciadas no exterior são exceção à condição de contribuinte, pois a legislação as abrange.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Incidência sobre alimentação em bares/restaurantes

Afirma que é excluída (❌)

—

Incidência sobre operações iniciadas no exterior

—

Afirma que é exceção (❌)

Realidade legal

Incluída (art. 2º, I, LC 87/96)

Incluída (art. 2º, §1º, LC 87/96)

Veredito

Falsa

Falsa

Afirmativa I — ❌ Falsa

O Art. 2º, I, da Lei Complementar 87/1996 determina que o ICMS incide sobre:

LC 87/1996: Art. 2º – O imposto incide sobre I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares

Portanto, a afirmativa I está incorreta ao afirmar que tais fornecimentos são excluídos.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O conceito de contribuinte do ICMS abrange quem realiza operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços, incluindo aquelas que se iniciam no exterior. O §1º do Art. 2º da mesma lei estabelece que o imposto também incide sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior (inciso II), e sobre a entrada de mercadoria importada (inciso I). Não há a exclusão pretendida pela afirmativa. Ao contrário, as operações iniciadas no exterior são fato gerador do imposto, e o importador é contribuinte.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “exceto se as operações se iniciarem no exterior” quando, na verdade, o ICMS incide justamente sobre essas operações. O candidato deve lembrar que a importação é tributada e que o importador é contribuinte.

Conclusão: Ambas as afirmativas são falsas, logo a alternativa correta é a D.

Gabarito: Alternativa D

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