Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — ADVISE 2023
Direito Urbanístico›Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
qq815098
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Araçagi - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Política Urbana nos termos da Constituição Federal de 1988.
AA propriedade urbana cumpre sua função social quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
BA política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
CO plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.
EÉ vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
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GabaritoB — A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o caput do art. 182 da Constituição Federal. As demais alternativas erram ao inverter os comandos constitucionais: A inverte a condição da função social; C reduz o número mínimo de habitantes de 20 mil para 5 mil; D troca 'prévia' por 'posterior' na indenização; E afirma que é vedado ao Município exigir o aproveitamento, quando a CF faculta essa exigência.
A questão exige conhecimento literal do art. 182 da CF/88, que disciplina a política urbana. Confira o texto integral do dispositivo conforme a redação oficial:
Art. 182, §1CF/88
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes
§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro
§ 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública...
Alternativa
Afirmação sobre a Política Urbana (Art. 182 CF/88)
Correção
Fundamento
A
A propriedade urbana cumpre sua função social quando não atende às exigências do plano diretor.
❌ Incorreta
Inverte o § 2º (deveria ser "quando atende").
B
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Município, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar.
✅ Correta
Reproduz literalmente o caput do art. 182.
C
O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes.
❌ Incorreta
O correto é mais de vinte mil habitantes (§ 1º).
D
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro.
❌ Incorreta
O correto é prévia indenização (§ 3º).
E
É vedado ao Poder Público municipal exigir o aproveitamento do solo urbano não edificado.
❌ Incorreta
A CF faculta essa exigência (§ 4º).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inverte o comando do § 2º. A CF determina que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do plano diretor. A alternativa afirma o contrário: 'quando não atende'. Erro: troca do verbo 'atende' por 'não atende'.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput do art. 182: a política de desenvolvimento urbano é executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com os objetivos de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Não há erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O § 1º do art. 182 estabelece que o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. A alternativa reduz esse número para mais de cinco mil, o que não corresponde à CF. (Obs.: a obrigatoriedade para mais de cinco mil é exigência do Estatuto da Cidade – art. 41 da Lei 10.257/2001 –, mas a questão é sobre a CF.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
Conforme § 3º, as desapropriações urbanas serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. A alternativa troca 'prévia' por 'posterior', o que viola a garantia constitucional de indenização anterior à perda da propriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O § 4º diz que é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica, exigir o adequado aproveitamento do solo não edificado, subutilizado ou não utilizado. A alternativa afirma que é vedado, erro grave que inverte a permissão constitucional. O instrumento é uma faculdade do município, não uma proibição.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos-chave do art. 182: 'atende' por 'não atende' (A), '20 mil' por '5 mil' (C), 'prévia' por 'posterior' (D), 'facultado' por 'vedado' (E). Em todas as alternativas incorretas, um único vocábulo muda o sentido. Fique atento a essas inversões!
PEGA ESSA DICA!
Decore o caput e os quatro parágrafos do art. 182 CF/88. Preste especial atenção aos números (20 mil) e aos verbos (atende, prévia, facultado). Em questões sobre política urbana, a banca costuma cobrar a literalidade. Além disso, lembre-se de que o art. 182 é a espinha dorsal do Direito Urbanístico constitucional.