Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq815107
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Araçagi - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
O crime de “Resistência” é definido no Código Penal Brasileiro pela conduta típica de:
ADesobedecer a ordem legal de funcionário público.
BDesacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.
CSolicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
DOferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
EOpor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
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GabaritoE — Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
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Resistência (Art. 329 do CP)
Gabarito: letra E. O crime de resistência é definido no art. 329 do Código Penal como "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio" (CP, art. 329, caput). As demais alternativas descrevem outros delitos: desobediência (art. 330), desacato (art. 331), tráfico de influência (art. 332) e corrupção ativa (art. 333).
A banca cobra a literalidade dos tipos penais contra a administração pública, exigindo que o candidato identifique corretamente a conduta de cada crime. A tabela abaixo resume os principais:
Crime
Artigo
Conduta típica (resumo)
Resistência
329
Opor-se a ato legal com violência/ameaça
Desobediência
330
Desobedecer ordem legal
Desacato
331
Desacatar funcionário público
Tráfico de Influência
332
Solicitar/exigir vantagem a pretexto de influir
Corrupção Ativa
333
Oferecer/prometer vantagem a funcionário
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o crime de desobediência (art. 330 do CP), não a resistência.
Art. 330CP
Art. 330 — "Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve o crime de desacato (art. 331 do CP), não a resistência.
Art. 331CP
Art. 331 — "Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve o crime de tráfico de influência (art. 332 do CP), não a resistência.
Art. 332CP
Art. 332 — "Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve o crime de corrupção ativa (art. 333 do CP), não a resistência.
Art. 333CP
Art. 333 — "Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o tipo penal do art. 329 do CP.
Art. 329CP
Art. 329 — "Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos."
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os crimes contra a administração pública praticados por particular, foque na conduta-núcleo de cada tipo: resistência exige violência/ameaça contra ato legal; desobediência basta o descumprimento de ordem; desacato é desrespeito ao funcionário. Distinga bem: oposição passiva (sem violência) não é resistência; pode ser desobediência ou fato atípico.