Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — ADVISE 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qq815108
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Araçagi - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
O Código Penal estabelece que a conduta típica de “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” configura o crime de:
AEmprego irregular de verbas ou rendas públicas.
BExtravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
CConcussão.
DExcesso de exação.
ECorrupção passiva.
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GabaritoA — Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
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Crimes contra a administração pública — emprego irregular de verbas
Gabarito: letra A. A conduta descrita no enunciado — “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” — corresponde exatamente ao tipo penal do art. 315 do Código Penal, que define o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Art. 315CP
Art. 315 — Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
As demais alternativas tipificam condutas distintas:
Emprego irregular de verbas (art. 315)
1Conduta
Dar aplicação diversa da lei
A verbas ou rendas públicas
2Pena
Detenção 1-3 meses
Ou multa
3Outros crimes
Extravio/sonegação (art. 314)
Livro ou documento oficial
Concussão (art. 316)
Exigir vantagem indevida
Excesso de exação (art. 316, §1º)
Exigir tributo indevido
Meio vexatório na cobrança
Corrupção passiva (art. 317)
Solicitar/receber vantagem indevida
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 315 do CP, a conduta de dar destinação diversa à prevista em lei às verbas ou rendas públicas constitui o crime de emprego irregular.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento está previsto no art. 314 do CP, que trata de extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou documento de que se tem a guarda em razão do cargo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concussão (art. 316 do CP) é o crime de exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, em razão da função pública.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Excesso de exação (art. 316, § 1º do CP) consiste em exigir tributo ou contribuição social sabidamente indevido, ou empregar meio vexatório na cobrança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317 do CP) é solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de vantagem, em razão da função pública.
Portanto, a única alternativa que descreve exatamente o núcleo do tipo do art. 315 é a letra A.