Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADVISE 2023
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq815114
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Araçagi - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos objetivos que devem servir de base para a organização da seguridade social nos termos da Constituição Federal de 1988.
AEquidade na forma de participação do custeio.
BUniversalidade da cobertura e do atendimento.
CSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
DUniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
ERedutibilidade do valor dos benefícios.
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GabaritoE — Redutibilidade do valor dos benefícios.
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Seguridade Social – Objetivos da Organização (art. 194, parágrafo único, CF/88)
Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que a "redutibilidade do valor dos benefícios" é um objetivo da seguridade social, mas a Constituição Federal de 1988, no art. 194, parágrafo único, inciso IV, estabelece exatamente o oposto: a irredutibilidade do valor dos benefícios. Assim, E é a única alternativa que não apresenta um dos objetivos previstos no texto constitucional.
A questão cobra o conhecimento literal dos objetivos da seguridade social, elencados no parágrafo único do art. 194 da CF/88. São sete incisos, que devem ser memorizados. Vejamos cada alternativa à luz do dispositivo.
Art. 194CF/88
"Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."
Alternativa A — ✅ Correta
Equidade na forma de participação do custeio. Corresponde ao inciso V do parágrafo único do art. 194 ("eqüidade na forma de participação no custeio").
Alternativa B — ✅ Correta
Universalidade da cobertura e do atendimento. Corresponde ao inciso I.
Alternativa C — ✅ Correta
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Corresponde ao inciso III.
Alternativa D — ✅ Correta
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Corresponde ao inciso II.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Redutibilidade do valor dos benefícios. O texto constitucional, no inciso IV, fala em irredutibilidade (não pode reduzir). A palavra "redutibilidade" significa possibilidade de redução, o que é exatamente o contrário do princípio constitucional. Portanto, esta alternativa não apresenta um objetivo válido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prefixo "ir" (negação) da palavra irredutibilidade por seu oposto (redutibilidade). O candidato distraído pode marcar essa alternativa como correta, achando que o objetivo é permitir reduções. Lembre-se: a CF protege o valor do benefício contra reduções, salvo exceções legais específicas (como a correção monetária que pode ser negativa em cenários de deflação, mas o princípio é de irredutibilidade nominal).
Gabarito: letra E – única que não corresponde a um objetivo constitucional da seguridade social.