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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADVISE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq815338
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Lagoa do Carro - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988 estabelece que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente:
  1. ANão poderá usar de propriedade particular.
  2. BPoderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
  3. CPoderá usar de propriedade particular, e se houver dano o proprietário não será indenizado.
  4. DNão poderá usar de propriedade particular, exceto se houver determinação judicial.
  5. EPoderá usar de propriedade particular, desde que não seja impedido pelo proprietário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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