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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ADVISE 2023

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq815661
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA sobre as leis delegadas de acordo com a Constituição Federal de 1988.
  1. AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Ministro da Fazenda que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  2. BAs leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.
  3. CAs leis delegadas serão elaboradas pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  4. DAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
  5. EAs leis delegadas serão elaboradas pelo Ministério Público, que deverá solicitar a delegação ao Ministro da Fazenda.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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