Direito Constitucional · ADVISE · 2023 | Questão sqc-qq815690

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: qq815690
Banca: ADVISE
Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista de Controle Interno

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA sobre os Municípios.

AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
DO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
EO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orgânica Municipal — Processo de Elaboração (Art. 29, CF)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 29, caput, determina que o Município se rege por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, observados os princípios da CF e da Constituição estadual. A alternativa C reproduz exatamente esses requisitos.

Art. 29CF/88

Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos..."

A banca testa a literalidade do dispositivo, explorando os números (interstício, quórum) e a quantidade de turnos. Cuidado para não confundir com o processo legislativo de outros entes ou com o quórum de emenda constitucional.

Lei Orgânica Municipal (art. 29, CF): Votação (Dois turnos, Interstício mínimo de 10 dias); Aprovação (2/3 dos membros da Câmara); Promulgação (Pela própria Câmara Municipal); Observância (Princípios da CF, Princípios da Constituição Estadual)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma interstício mínimo de vinte dias e quórum de três quintos. Ambos estão errados: o interstício é de dez dias, e o quórum é de dois terços. Os valores de vinte dias e três quintos são, respectivamente, os previstos para emenda à Constituição Federal (art. 60, §2º) e para aprovação de lei complementar (art. 69).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o interstício de dez dias, mas erra o quórum: "metade dos membros" (maioria simples) não é o exigido. O art. 29 exige dois terços.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o caput do art. 29: dois turnos, interstício mínimo de dez dias, aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, promulgação pela própria Câmara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra o interstício (quinze dias) e o quórum (metade/majoria simples). Nenhum dos dois números corresponde ao texto constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina apenas um turno de votação. O art. 29 exige dois turnos. O quórum de dois terços está correto, mas a quantidade de turnos invalida a alternativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura números de outros dispositivos: o interstício de 20 dias e o quórum de 3/5 são da PEC (art. 60); o interstício de 15 dias não existe na CF para esse fim; a aprovação por "metade" confunde com maioria simples. Além disso, muitos candidatos decoram o quórum de 2/3, mas esquecem que são dois turnos. Memorize: 10 dias, 2 turnos, 2/3 dos membros.

Conclusão: A única alternativa que corresponde exatamente ao art. 29 da Constituição Federal é a letra C.

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