Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — ADVISE 2023
Direito Constitucional›Direitos da Nacionalidade
Código
qq815691
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Assinale a alternativa CORRETA sobre a extradição nos termos da Constituição Federal de 1988.
AApenas brasileiros natos podem ser extraditados.
BNenhum brasileiro pode ser extraditado.
CNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
DPode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
EBrasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime.
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GabaritoC — Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
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Extradição na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LI, estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Além disso, o art. 5º, LII veda a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A alternativa C reproduz fielmente essa regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora generalizações indevidas. As alternativas B ("nenhum brasileiro pode ser extraditado") e E ("brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime") ignoram as exceções constitucionais. Lembre-se: a regra geral é a não extradição de brasileiros, mas os naturalizados podem ser extraditados nos dois casos taxativos previstos no art. 5º, LI. Já a alternativa D inverte a vedação do art. 5º, LII.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas brasileiros natos podem ser extraditados. Na verdade, brasileiros natos nunca são extraditados, e a extradição só é possível para naturalizados nas hipóteses do art. 5º, LI.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que nenhum brasileiro pode ser extraditado. Isso é verdade para natos, mas ignora a exceção constitucional para naturalizados. O art. 5º, LI admite a extradição de brasileiro naturalizado em crime comum anterior à naturalização ou tráfico de drogas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o texto do art. 5º, LI da Constituição: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a extradição de estrangeiro pode ser concedida por crime político ou de opinião. O art. 5º, LII veda expressamente a extradição por crime político ou de opinião, sendo essa uma garantia fundamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que brasileiros naturalizados podem ser extraditados por qualquer crime. A Constituição só permite a extradição nos dois casos taxativos do art. 5º, LI, e não para qualquer crime.