Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — ADVISE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
qq815758
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez é denominado como:
ADívida ativa.
BDados fiscais.
CReceita líquida.
DValores a pagar.
ECrédito extraconcursal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Dívida ativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa
Gabarito: letra A. A definição apresentada no enunciado corresponde exatamente ao conceito de dívida ativa, que abrange créditos tributários e não tributários inscritos após o prazo de pagamento, com certeza e liquidez, conforme art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e art. 39 da Lei 4.320/1964.
A questão testa o conhecimento do conceito legal de dívida ativa, que é frequentemente cobrado em Administração Financeira e Orçamentária. A banca apresenta uma descrição literal e pede o nome correto.
Art. 201CTN
Art. 201 — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Além do CTN, a Lei 4.320/1964, em seu art. 39, trata dos créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária, e a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), art. 13, parágrafo único, determina a inscrição em dívida ativa após processo administrativo. Portanto, o instituto abrange ambas as naturezas.
Créditos da Fazenda Pública — só Créditos Tributários: 0; só Créditos Não Tributários: 0; Créditos Tributários∩Créditos Não Tributários: Dívida Ativa
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição do enunciado é a definição clássica de dívida ativa: créditos tributários ou não tributários, vencidos e não pagos, inscritos após a apuração de certeza e liquidez. O CTN e a Lei 4.320/1964 consagram esse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Dados fiscais" é uma expressão genérica que não corresponde ao conceito descrito. Dados fiscais são informações de natureza tributária, e não um conjunto de créditos inscritos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Receita líquida é o resultado da dedução de devoluções, descontos e impostos sobre a receita bruta. Não se relaciona com a inscrição de créditos vencidos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Valores a pagar" refere-se a obrigações do ente público, e não a créditos a receber. É o oposto do que a questão descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Crédito extraconcursal é um termo do direito falimentar (crédito que não se submete ao concurso de credores), aplicável a empresas em recuperação judicial ou falência. Não tem relação com a Fazenda Pública e seus créditos.