Administração Financeira e Orçamentária · ADVISE · 2023 | Questão sqc-qq815762

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: qq815762
Banca: ADVISE
Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Fiscal de Tributos

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o conceito de “Transferências Voluntárias”.

AA taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
BA entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
CO somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
DO montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
EO compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

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GabaritoB — A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Voluntárias na LRF

Gabarito: letra B. A definição legal de transferências voluntárias, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. As demais alternativas conceituam outros institutos da LRF, como despesa com pessoal, dívida consolidada e operação de crédito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Apresenta a definição de recessão econômica (ou situação de grave desequilíbrio), que é a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1% nos quatro últimos trimestres, prevista no art. 65 da LRF. Não se confunde com transferências voluntárias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o conceito do art. 25 da LRF: entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define despesa total com pessoal, prevista no art. 18 da LRF, que é o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas. É um conceito diverso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Refere-se à dívida consolidada, definida no art. 29, I, da LRF, como o montante total das obrigações financeiras com prazo superior a doze meses. Não é transferência voluntária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve operação de crédito, conforme art. 29, III, da LRF, abrangendo mútuo, abertura de crédito, emissão de título, etc. Trata-se de endividamento, não de transferência voluntária.

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