Questão de Odontologia — Saúde Bucal Coletiva — ADVISE 2023
OdontologiaSaúde Bucal Coletiva
- Código
- qq815844
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - AL
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Odontólogo
De acordo com o Art. 14-A, da Lei nº 8.080/90, a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir:
- Asobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.
- Bdiretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.
- Cdiretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.
- Drecursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.
- Eentidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.