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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ADVISE 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq815857
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a única alternativa abaixo CORRETA com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil.
  1. AChama-se direito adquirido a decisão judicial de que já não caiba recurso.
  2. BRealizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
  3. CO agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.
  4. DNas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
  5. EAs leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, exceto quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
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GabaritoD — Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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