Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ADVISE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq815864
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Maravilha - AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais. Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o texto constitucional.
  1. AA lei penal nunca retroagirá.
  2. BA prática do racismo constitui crime afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
  3. CA pena restritiva de direitos é vedada.
  4. DConstitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  5. EA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Link permanente: /questoes/qq815864