Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — ADVISE 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq816246
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Tacima - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) estabelece que os vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por:
- ASeus votos.
- BSeus projetos de lei.
- CSuas opiniões, palavras e votos.
- DSuas declarações apenas.
- ESeus projetos de lei, votos e relacionamentos.