Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público — ADVISE 2023
Legislação MunicipalLei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
- Código
- qq816260
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Tacima - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:
- A2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
- BMetade dos membros da Câmara Municipal.
- C3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
- D3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.
- E1/12 (um doze avos) dos membros da Câmara Municipal.