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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — AEVSF/FACAPE 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
Código
qq816301
Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
Conforme dispõe o ECA, a tutela:
  1. Aserá deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 (vinte e um) anos incompletos.
  2. Ba tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
  3. Cnão pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.
  4. Dnão implica, necessariamente, o dever de guarda.
  5. Ea tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 16 (dezoito) anos incompletos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

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