Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — AEVSF/FACAPE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq816308
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo ao previsto no ECA, a remissão, como forma de exclusão do procedimento:
- APoderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.
- BSó poderá ser aplicada pelo Ministério Público.
- CNão implica no reconhecimento da responsabilidade, mas prevalece para efeito de antecedentes.
- DNão pode ser revista judicialmente.
- ESomente pode ser aplicada sem cumulação com outra medida.