Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — AEVSF/FACAPE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq816317
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
Com relação aos recursos, que podem ser manejados na Justiça da Infância e da Juventude, os prazos:
- Aserão sempre de dez dias úteis.
- Bpara o Ministério serão contados em dobro, por ser o garantidor dos direitos individuas indisponíveis.
- Cserão sempre de quinze dias, salvo nos embargos de declaração.
- Dserão de oito dias para apelar e de cinco dias para embargos de declaração.
- Eserão sempre de dez dias corridos, salvo nos embargos de declaração.