Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — AEVSF/FACAPE 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
qq816318
Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:
  1. Atem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
  2. Btem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.
  3. Ctem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.
  4. Dnão tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.
  5. EEm hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.

Link permanente: /questoes/qq816318