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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — AEVSF/FACAPE 2023

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
qq816320
Banca
AEVSF/FACAPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Conselheiro Tutelar
Nos termos em que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete à justiça da infância e da juventude, EXCETO:
  1. Aconhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.
  2. Bconhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
  3. Cconhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
  4. Dconceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
  5. Econhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — conhecer das ações de indenização movida em face de pais de adolescente que tenha causado danos materiais a outrem.

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