Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — AEVSF/FACAPE 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq816332
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- Prefeitura de Petrolina - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Conselheiro Tutelar
De acordo com que prevê expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, a preservação da imagem da criança e do adolescente, é tratada como expressão do direito:
- Aà autonomia progressiva, na medida em que se trata de direito personalíssimo, cabendo à criança e ao adolescente autorizar ou negar o uso de sua imagem.
- Bao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
- Cà dignidade, sendo o uso não autorizado de sua imagem equiparado a tratamento desumano, vexatório ou constrangedor.
- Dao desenvolvimento saudável, dentro das condutas de prevenção contra experiências precoces e excessivas de exposição pública.
- Eà privacidade, tendo a criança, por seus pais ou responsável, o direito soberano de autorizar ou obstar a divulgação de informações sobre sua pessoa