Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — AGIRH 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
qq816474
Banca
AGIRH
Órgão
Câmara de Lorena - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Controle Interno
Até __________ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.Complete com as alternativas correta.
A50 (cinquenta) dias
B20 (vinte) dias
C30 (trinta) dias
D10 (dez) dias
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GabaritoC — 30 (trinta) dias
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso (LRF)
Gabarito: letra C. O prazo para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso é de 30 dias após a publicação dos orçamentos, conforme o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 8LC-101-2000
Art. 8º — "Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso."
A questão exige a literalidade do dispositivo. A banca testa a memorização do prazo exato previsto na LRF.
Prazos da LRF — só Prazos corretos: 30 dias; só Prazos incorretos: 50, 20, 10 dias; Prazos corretos∩Prazos incorretos: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
50 dias. A LRF não estabelece esse prazo. É um distrator numérico, provavelmente o candidato confunde com outros prazos orçamentários (ex.: prazo para envio do projeto de LOA ao Legislativo, que é 31 de agosto, mas não é em dias após a publicação).
Alternativa B — ❌ Incorreta
20 dias. Também não corresponde ao art. 8º. Pode haver confusão com o prazo de 20 dias para algumas obrigações acessórias, mas aqui é específico da programação financeira.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
30 dias. Reproduz exatamente o texto do art. 8º da LRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
10 dias. Não há previsão legal de 10 dias para esse ato. É outro distrator.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o prazo de 30 dias com outros prazos comuns do ciclo orçamentário, como o prazo de envio do PPA (4 meses antes do encerramento do mandato) ou o prazo de devolução do projeto de LOA pelo Legislativo (até o encerramento da sessão legislativa). Memorize: programação financeira e cronograma de desembolso = 30 dias após a publicação dos orçamentos (art. 8º da LRF).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade