GabaritoB — Maioria absoluta
Gabarito: letra B. As leis complementares, no âmbito federal, exigem maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional para sua aprovação, conforme o art. 69 da Constituição Federal: "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."
A questão é direta e exige o conhecimento do quórum específico das leis complementares, que se diferencia do quórum das leis ordinárias (maioria simples).
Quórum | Lei Complementar | Lei Ordinária |
|---|---|---|
Base legal | Art. 69 CF | Art. 47 CF |
Exigência | Maioria absoluta | Maioria simples |
Cálculo | Mais da metade de TODOS os membros | Metade + 1 dos presentes (com quórum mínimo) |
Exemplo (Câmara) | 257 votos (de 513) | Metade + 1 dos presentes (≥ 257 presentes) |
A maioria simples (metade mais um dos presentes, desde que presente a maioria absoluta) é o quórum de aprovação das leis ordinárias, não das complementares. A banca tenta confundir o candidato com essa regra mais comum.
É exatamente o previsto no art. 69 da CF: as leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. Isso significa o voto favorável de mais da metade de todos os membros da Casa (ex.: na Câmara dos Deputados, são necessários no mínimo 257 votos).
"Metade" é impreciso e insuficiente. A lei complementar exige maioria absoluta, que é mais da metade dos membros, e não exatamente metade.
Há alternativa correta (letra B), portanto esta opção está errada.
Gabarito: letra B.
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