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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha (São Paulo) — AGIRH 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha (São Paulo)
Código
qq816500
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Cunha - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Segundo o Art. 201 da Lei Orgânica de Cunha:
  1. AO município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes.
  2. BO município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, exclusivamente por ordem judicial.
  3. CO município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.
  4. DNão é competência do município manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, esta tarefa é dos Programas da União e do Estado.
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GabaritoC — O município poderá manter unidades terapêuticas para recuperação de usuários de substâncias que geram dependência física ou psíquica, resguardado o direito de livre adesão dos pacientes, salvo ordem judicial.

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