Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — AGIRH 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq816520
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cunha - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social do CREAS
De acordo com a Lei Maria da Penha e suas atualizações, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:I. afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.II. proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.III. prestação de alimentos provisionais ou provisóriosIV. comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.São corretas as afirmativas:
- AI, II e III.
- BI, III e IV.
- CII e IV.
- Dtodas afirmativas estão corretas.