Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — AGIRH 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq816711
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cunha - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista do CREAS
De acordo com a Lei 13146/ 2015, pode- se afirmar que:
- AÀ pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.
- BÉ assegurada a cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde a pessoa com deficiência, em razão de sua condição.
- CA pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente inacessível e exclusivo, em desigualdade de oportunidades com as demais pessoas.
- DO poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em desigualdade de condições com as demais pessoas.