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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — AGIRH 2023

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq816725
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Cunha - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Recepcionista do CREAS
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/19
  1. ADefine a Reforma Tributária, simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.
  2. BEstabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei.
  3. CAltera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  4. DEstabelece que poder de investigação criminal seja exclusivo da polícia.
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GabaritoA — Define a Reforma Tributária, simplifica impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, e unifica a legislação dos novos tributos.

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