Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cunha (São Paulo) — AGIRH 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cunha (São Paulo)
- Código
- qq816804
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Cunha - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Pergunta com base na Lei Orgânica de Cunha - §4º do Artigo 2-C e 2-DSegundo disposição em Lei Orgânica do Município de Cunha/SP, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária, observada a legislação federal e a estadual e o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Orgânica;
- BA criação de Distritos poderá efetuar-se mediante fusão de dois ou mais Distritos;
- CA Sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento;
- DA lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.