Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — AMAUC 2023
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq816985
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Vigilância Sanitária
Em relação ao patrimônio e as receitas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, marque a alternativa CORRETA:
- AO produto da execução de sua dívida ativa não compõe a receita da Agência.
- BA execução fiscal da dívida ativa será promovida pela Procuradoria da Agência.
- CO produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras não pode constituir a receita da Agência.
- DA Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não pode ser recolhida em conta bancária vinculada à Agência.
- EQuando a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária não for recolhida nos prazos fixados em regulamento não poderá ser cobrado acréscimos, como juros ou multa de mora.