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Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMAUC 2023

Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
Código
qq816986
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária
Sobre a Lei Municipal nº 77/1998, marque a alternativa CORRETA:
  1. AQuando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento de 3 (três) dias contados da data de notificação.
  2. BO ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.
  3. CQualquer pessoa pode estancar ou represar as águas correntes ou pluviais em área urbana.
  4. DA Taxa dos atos de Vigilância Sanitária Municipal será paga exclusivamente via Pix.
  5. EPara a agraduação e imposição de pena, a autoridade sanitária não poderá levar em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes.
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GabaritoB — O ato de industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado é uma infração de natureza sanitária.

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