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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — AMAUC 2023

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qq816994
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Agente de Vigilância Sanitária
Sobre a fiscalização sanitária realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, marque a alternativa CORRETA:
  1. AA fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância epidemiológica.
  2. BAs ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.
  3. CAs medidas cautelares também são atos administrativos de precaução que não preveem ações de interdição de produtos ou de estabelecimentos.
  4. DPara as ações de fiscalização das medidas preventivas pode-se realizar apenas a apreensão ou recolhimento do produto ou serviço.
  5. EAs medidas preventivas e as medidas cautelares são penalidades, portanto, quando aplicadas, têm caráter condenatório e punitivo.
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GabaritoB — As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias, de queixas técnicas e de programas de monitoramento.

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