Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — AMAUC 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq817024
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No que diz respeito ao direito à saúde de pessoas com deficiências, previstas no Estatuto da Pessoa com deficiência, é CORRETO afirmar que:
- ANão é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, às pessoas com deficiência internada ou em observação.
- BAs operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
- COs espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, não necessitam assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.
- DCompete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.
- EÉ assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso limitado e distinto.