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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMAUC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq817119
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Poder Executivo não poderá contratar com estabelecimentos de crédito, com sede, agência ou escritório no Município, o recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas para este fim.
  2. BPela cobrança menor de tributo, não responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado.
  3. CNos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houveram subscrito ou fornecido.
  4. DO recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou conhecimento.
  5. EProcederá a cobrança administrativa do contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a Jurisprudência.
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GabaritoC — Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou conhecimentos, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houveram subscrito ou fornecido.

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