Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMAUC 2023
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq817122
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do serviço sempre que:
- AO contribuinte não emitir nota fiscal ou documento fiscal autorizado para acobertar as operações de prestação de serviços.
- BO contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir as notas e os livros fiscais de utilização obrigatória.
- CO contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrem com a escrituração atualizada, inclusive nos casos de perda, extravio, inutilização de livros ou documentos fiscais.
- DO contribuinte exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, desde que se encontre devidamente inscrito no órgão fazendário do Município.
- EOcorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento do imposto.