Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMAUC 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq817125
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa INCORRETA.s contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios a seu alcance o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
- APrestar, sempre que solicitadas pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fato gerador de obrigação tributária.
- BDivulgar as informações obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.
- CApresentar declarações, guias e a escriturar em livro próprio os fatos geradores das obrigações tributárias, segundo as normas deste Código e dos regulamentos fiscais.
- DConservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.
- EComunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da ocorrência, qualquer alteração que gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária.