Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMAUC 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq817130
- Banca
- AMAUC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:I.Os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância das Leis fiscais.II.Aos contribuintes é facultado reclamar esta assistência aos órgãos responsáveis.I.As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que lesarem ou tentarem lesar o fisco.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.