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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMAUC 2023

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq817132
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
  1. APoderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou agrícola, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código, em Lei ou regulamento.
  2. BHavendo provas, ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidos a apreensão e depósitos judiciais, com prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.
  3. CAs coisas apreendidas não serão restituídas.
  4. DQuando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pública ou leilão poderá realizar-se a partir do 30º dia após a apreensão.
  5. EOs documentos apreendidos não poderão a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos.
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GabaritoA — Poderão ser apreendidos as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou agrícola, do contribuinte responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração tributária estabelecida neste Código, em Lei ou regulamento.

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