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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — AMAUC 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq817135
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 008 de 16 de dezembro de 2003 (dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - iss, altera a Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2000, que institui o código tributário municipal, e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA estimativa fiscal poderá ultrapassar o exercício fiscal em que foi estabelecida.
  2. BOs contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não poderão ficar dispensados da escrituração das notas em livros fiscais.
  3. CO lançamento do imposto implicará em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras, que o originaram.
  4. DDa revisão não poderá ocorrer majoração ou diminuição do valor estimado do imposto.
  5. EA administração fazendária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.
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GabaritoE — A administração fazendária poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta, que o volume e/ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

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