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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMAUC 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq817138
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.
  1. AAs reclamações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas.
  2. BA reclamação será dirigida, em petição escrita, à autoridade julgadora de primeira instância, sendo obrigatória a juntada de provas.
  3. CÉ ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da notificação ou lançamento.
  4. DÉ vedada a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.
  5. ESerão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.
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GabaritoE — Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.

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