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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMAUC 2023

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qq817139
Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, somente com pedido do interessado.
  2. BO lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
  3. CA revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.
  4. DInfluem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
  5. EA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível mesmo sem comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
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GabaritoB — O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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